Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LABOR NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO REGIONAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Em suas razões de revista, o recorrente não impugna os fundamentos expostos pelo TRT, quais sejam: « afasta-se o cômputo dos minutos antecedentes ao início da jornada como fundamento da pretensão a hora intervalar eis que espelha inovação recursal e « o apontamento de diferenças em sede recursal é inócuo e tratando-se de fato constitutivo de direito incumbia ao autor demonstrar as supostas diferenças, o que não o fez, comprometendo a instrução processual .. Desse modo, não foi observado o princípio da dialeticidade ou discursividade, o apelo se encontra desfundamentado, o que atrai a aplicação da Súmula 422/TST, I, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Discute-se nos autos a validade de norma coletiva pela qual se pactuou a limitação do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho àqueles que ultrapassem 40 minutos diários. Em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .. Nos termos da referida tese, portanto, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). Dessa forma, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, correta a decisão do Tribunal Regional que manteve o indeferimento do pleito de pagamento dos minutos residuais, ao fundamento de que os controles de frequência não demonstram a extrapolação do tempo de tolerância previsto na norma coletiva firmada entre as partes. Portanto, não há que se falar em afronta aos dispositivos invocados ou em divergência jurisprudencial apta a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS SALARIAIS NA RESCISÃO. «BANCO DE HORAS. SALDO NEGATIVO. O TRT, soberano no exame da prova, consignou que, « considerando válido o banco de horas, assim como previsto o desconto na rescisão, não há se falar em devolução . Por sua vez, o recorrente alega que « é patente a violação ao CPC, art. 373, II, na medida em que não se trata de validade ou não do regime de banco de horas, mas sim do desconto relativo ao saldo negativo, o qual não pode ser impugnado especificamente por ausência de apresentação de documentos .. Extrai-se do acórdão recorrido que a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque pretendido pela parte. Ademais, a reforma da decisão é inviável, porquanto a matéria está vinculada à análise das provas, cujo reexame é vedado via recurso de revista. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)