Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO APRESENTADO POR PARTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. In casu, o Regional negou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada. Contudo, a parte não interpôs Agravo de Instrumento, e, agora, apresenta Agravo Interno, o qual não pode ser admitido, por preclusão. Agravo não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 70 %. APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296/TST, I. Nos termos do item I da Súmula 296/TST, « A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram «. In casu, o único aresto trazido a cotejo não possui similitude fática com a hipótese retratada nos autos, inviabilizando-se, por conseguinte, a admissão do apelo. Agravo conhecido e não provido.