Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas médias - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em relação a cada uma das infrações disciplinares devidamente motivada - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido.