Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.