Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da iliquidez do título, dada a provisoriedade dos valores apurados na sistemática da substituição tributária - Exceção de Pré-Executividade efetivamente oposta, no entanto, que não trata das questões aqui suscitadas - Argumentos apresentados pela recorrente que, além de não infirmarem os fundamentos efetivos da decisão recorrida, resultam em indevida inovação recursal - Recurso não provido.