Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Ementa: POLICIAL MILITAR ATIVO. Férias. Terço constitucional. Período aquisitivo. Cômputo do tempo de frequência ao Curso de Formação de Soldados. Direito à contagem, para todos os efeitos legais, que já era previsto na legislação anterior. Inteligência do Decreto-lei 260/70 e do Decreto 28.312/88. Tese fixada na PU 0000009-12.2016.8.26.9019 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. A servidora ainda encontra-se na ativa e poderá gozar dos benefícios até sua aposentadoria, não havendo nos autos indeferimento administrativo imotivado de seu pedido. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.