Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Superada ante a declaração de constitucionalidade da Lei 11.029/2000 na ADI 4.173. O Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim". Sentença mantida. Recurso não provido.