Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS . PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso, o reclamante não conseguiu provar o fato constitutivo do direito alegado, considerando-se, inclusive, que houve confissão pelo reclamante de que registrava o ponto corretamente e que a sua testemunha admitiu que marcava o ponto corretamente e nunca de forma biométrica como alegado pelo reclamante. Ademais, no caso em apreço, o Tribunal Regional prestigiou o princípio da imediatidade da prova com relação ao juiz da causa, uma vez que ele dirigiu a instrução, tendo maior proximidade e sensibilidade com os fatos discutidos no processo. Assim, não há como invalidar o controle de jornada, como requer o reclamante. Nesse contexto, incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não havendo contrariedade à Súmula 338/TST. A Súmula 85 sequer tem pertinência ao caso, uma vez que o tema não tratou de compensação de jornada. Os arestos colacionados ao dissenso de teses são inespecíficos e, portanto, imprestáveis para o fim colimado. O primeiro, porque trata do ônus da prova em relação ao vínculo de emprego; o segundo, porque trata de ônus da prova do trabalho em horas extras sem o respectivo pagamento, o que não corresponde ao caso dos autos. Incide o óbice constante da Súmula 296/TST. Agravo de instrumento desprovido.