Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa à validade de norma coletiva que excepciona vendedor externo do regime de horas extras, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada, a fim de reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, no que se refere à jornada de trabalho de vendedor externo, excluindo da condenação as horas extras daí decorrentes. O mencionado decisum foi mantido após rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Reclamante. 2. Não tendo o ora Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.