Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência da autora ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Havendo a sucumbência integral da concessionária ré, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da verba honorária. 6. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)