Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL, AUXÍLIO FUNERAL E BENEFÍCIO A SER PAGO À COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR MORTO EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES. Consta dos autos prova da existência de união estável entre as partes, sendo necessário o devido do processamento do feito a fim de apurar a presença dos demais requisitos exigidos pelo caput e §2º da Lei Complementar 1013/2007. Sentença anulada.

RECURSO PROVIDO.