Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 874.4605.7516.2084

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . 1. O Estado do Amapá não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Na hipótese, o agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada, qual seja: o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte recorrente não infirmou a decisão recorrida, no tocante a existência de coisa julgada, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo não provido.

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