Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de Ementa: SERVIDOR PUBLICO. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. PAGAMENTO DEVIDO NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, COMO TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO. 1. O adicional de assiduidade instituído pela Lei Municipal 3966/95 é devido ao servidor no gozo de férias e licença prêmio, pois na fruição destes encontra-se no pleno exercício do cargo. 2. O mesmo adicional integra a base de cálculo do 13º salário, quando devido, de forma regular, no mês do seu pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.