Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA SBDI-2. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Ademais, em razão da manifesta inadmissibilidade do presente Agravo e à luz do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, aplico ao agravante a multa de 2% do valor atualizado da causa. 2. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.