Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.9756.1721.7467

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2020. FATO GERADOR DO IMPOSTO ANTERIOR À VENDA. VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. 1. Fato gerador do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Exegese do art. 3º, I, da Lei Estadual 13.296/08. 2. Veículo alienado em 03 de janeiro de 2020. Autor proprietário do veículo após a ocorrência do fato gerador do IPVA no exercício de 2020. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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