Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo usado. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelos autores, ora Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de ausência de responsabilidade pelo fornecimento de veículo reserva aos Agravados, a título de comodato, porquanto a Agravante vendeu o bem aos autores, assim como forneceu garantia de 90 dias que estava em vigência ao tempo da concessão da tutela de urgência. Documentação acostada aos autos revelando que o veículo adquirido foi entregue aos Agravados em 28/05/2024, sendo que no dia seguinte o automóvel «chegou de guincho na oficina mecânica da Agravante. Probabilidade do direito verificada. Veículo de alto investimento que está parado há meses, sem que os Agravantes possam usar o bem para sua locomoção, tampouco tenham previsão de quando poderão usufruir o bem adquirido. Perigo de dano demonstrado. Ausência de irreversibilidade da medida deferida, visto que há previsão legal acerca da responsabilidade da parte pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nos termos do CPC, art. 302. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Autores-Agravados que informam em sede de contraminuta de agravo que até 25/10/2024 a ré-Agravante não havia cumprido o comando da tutela de urgência. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO