Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 881.9494.1164.3285

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionária pública municipal - Art. 173, § 3º, da Lei Municipal 3.718/2014, com redação dada pela Lei Municipal 4.166, de 2021 - Perda do direito de férias em razão do gozo de licença médica no mesmo período aquisitivo - Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para viabilizar à impetrante o gozo de férias relativas ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022 com o respectivo pagamento do adicional - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Obediência ao entendimento emanado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 16 de dezembro de 2022, Tema 221 da Repercussão Geral, segundo o qual «No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no CF/88, art. 7º, XVII de 1988 - Configurada a relevância dos motivos em que se assenta o pedido liminar do mandamus - Presença do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
Jurisprudência
Férias (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Abono (Pesquisa Jurisprudência)
Férias. Aquisição (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação

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