Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E LESÃO CORPORAL LEVE - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente possuía arma de fogo, porém com numeração, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo de rigor a desclassificação da conduta para o art. 14, caput da Lei 10.826/2003 - Lesão corporal leve - Autoria e materialidade demonstrada - Palavra da vítima corroborada pelos demais depoimentos prestados - Readequação da reprimenda imposta - Manutenção do regime aberto, o mais benéfico possível e da substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.