Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Funcionários públicos do município pretendem o reconhecimento do direito de receberem o Vale-Alimentação durante o período de férias, Licença Prêmio e outros afastamentos previstos arts. 69, §3º, e 96, Lei Complementar 13, de 17 de outubro de 1994, Estatuto do Servidor Público Municipal, de pagamento obstado pelo art. 4º, «caput e parágrafo único, do Decreto Municipal 67/2023. Inviabilidade. Vantagem de natureza «propter laborem". Lei de regência que expressamente afasta o pretendido recebimento. Precedentes da Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso não provido