Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO SOUBE INDICAR O PARADEIRO DOS BENS DANIFICADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA. ENTENDIMENTO DESTA E. 34ª CÂMARA DE QUE, MESMO NAS HIPÓTESES DE COMUNICAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SOBRE O SINISTRO, COMPETE À SEGURADORA PRESERVAR OS BENS OU PEÇAS DANIFICADAS PARA EVENTUAL PERÍCIA JUDICIAL OU VALER-SE, DURANTE OU APÓS A REGULAÇÃO DO SINISTRO, DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, A FIM DE GARANTIR À CONCESSIONÁRIA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA.