Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 886.8794.6174.1394

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Tema 106 do STJ. Estado que tem direito de comprovar a existência de tratamento alternativo equivalente. Necessidade de reabertura da instrução probatória, para solicitação de parecer técnico do NatJus Preliminar acolhida RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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