Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio triplamente qualificado. Liberdade provisória. Mera reiteração dos argumentos lançados em outro habeas corpus (apenso), impetrado em favor da ora paciente, com base nos mesmos fatos. Não conhecimento do writ, nessa parte. Prisão domiciliar. Impossibilidade (art. 318-A, I, CPP). Ausência, ademais, de prova pré-constituída sobre a imprescindibilidade da genitora aos cuidados de seus filhos menores. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração conhecida em parte, com denegação da ordem na parte conhecida.