Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter Ementa: Golpe do boleto - Boleto falso pago pelo Autor para a quitação de prestação mensal - Pretensão de indenização por danos morais e materiais - Inadmissibilidade - Sentença de improcedência da ação mantida - Autor que não percebeu a adulteração dos dados quando da realização do pagamento - Recibo bancário identificando emissor e beneficiário diversos - Fraude perpetrada por terceiro, que poderia ter sido constatada, pelo autor, antes do pagamento - O autor não demonstrou que a negociação para o pagamento do boleto ocorreu em canal de atendimento oficial da Ré, que teria lhe encaminhado para o número de whattsapp do golpista, prova que não pode ser imputada à Ré, que nega tal circunstância - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela Requerida, a qual não teria praticado qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Autor não observou os cuidados mínimos de verificar o destinatário dos valores, sendo que possuía e pagava os boletos das parcelas originárias do contrato, o que lhe facilitaria tal checagem de dados - Linguagem utilizada pelo golpista que trocou mensagens com o Autor informal, chegando a lhe pedir avaliação por mensagem de voz, e com erros de concordância, o que deveria ter gerado suspeitas - Sentença de improcedência da ação mantida"