Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura foi praticada por outro condutor, que teria adquirido o veículo em data anterior. Apresentação de contrato de compra e venda que corrobora a alegação do agravante. Probabilidade do direito presente. O perigo de Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura foi praticada por outro condutor, que teria adquirido o veículo em data anterior. Apresentação de contrato de compra e venda que corrobora a alegação do agravante. Probabilidade do direito presente. O perigo de dano de difícil reparação reside nos efeitos da penalidade de cassação do direito de dirigir do agravante. Agravo provido.