Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. PEDIDO QUE NÃO VERSA SOBRE A INCORPORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO AOS VENCIMENTOS OU SALÁRIO NOS MOLDES DO Lei Complementar 1.157/2011, art. 51. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS AMPARADA PELOS arts. 7º, VIII E XVII, DA CF/88, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 39, § 3º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PLANTÃO. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.