Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga o agravante o acórdão de fls. 126/129 ao fundamento de que não foram apreciadas de forma integral as questões suscitadas no recurso tendo em conta que houve recolhimento a maior, porém em guia DARE, quando o correto seria pela FEDTJ. Embargos conhecidos e desprovidos. Acordão que foi claro constando que cabia ao agravante o recolhimento correto das custas e despesas processuais em suas respectivas guias e códigos. Descabimento de intimação para regularização posterior.