Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. Agravante que busca reforma de decisão monocrática, a qual manteve decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a realização de penhora sobre bens que guarnecem a residência do devedor. Inexistência de impedimento legal para a busca de bens penhoráveis na residência do credor, desde que observadas as ressalvas legais. Incidência do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º. Precedentes desta Turma Julgadora e deste Egrégio Tribunal de Justiça.