Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU referente ao exercício de 2017 - Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a penhora de bens imóveis pertencentes à agravante - Empresa que não mais se encontra em Recuperação Judicial, tendo sido decretado, em 2010, o cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade da pretensão da manutenção dos efeitos da Recuperação Judicial em razão da pendência de recursos aos Tribunais Superiores, aos quais não foi concedido efeito suspensivo - Alegação de que os bens penhorados compõem o parque fabril da devedora, de modo que a sua constrição inviabilizaria a continuidade de suas atividades - Posterior desistência, pela exequente, da penhora de quatro dos cinco imóveis, prejudicando a alegação de estar em risco a integralidade do parque fabril - Impossibilidade de se aferir, em sede de Exceção de Pré-Executividade, se a penhora do imóvel restante comprometeria, por si só, as atividades da agravante - Necessidade de dilação probatória, a ser realizada em sede de Embargos à Execução - Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.