Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência do Banco Santos. Decisão que homologou acordo firmado entre a massa e seu devedor (grupo CAOA). Inconformismo do ex-controlador da instituição financeira falida. Não acolhimento. Legitimidade recursal reconhecida, conforme pretérita decisão do C. STJ, no âmbito dessa falência. Higidez do acordo celebrado entre a massa falida e devedores. Os valores indicados pelo agravante como sendo os devidos não foram homologados nos processos pendentes. Justificativas pertinentes para o deságio concedido, o que contou com a anuência dos credores que se manifestaram tacitamente. Decisão mantida. Recurso desprovido.