Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, determinou o comparecimento em cartório para confirmar o mandato e desejo de ingressar com a ação de origem, bem como a comprovação do interesse processual, no processamento da petição inicial. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de pressupostos legais. Carteira de Trabalho e Previdência Social e de demonstrativo de pagamento, os quais, além de apenas terem sido acostados quando da interposição do presente agravo, demonstram que a autora possuía vínculo empregatício e renda. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que não pleiteou perante o Juizado Especial, optando pelo Juízo Comum e não se socorreu da Defensoria Pública, circunstâncias que, embora, por si só, não constituam óbice à concessão da gratuidade, corroboram para a ausência da necessidade de assistência in casu. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de dívida combinada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Precedentes da Turma. Indeferimento mantido. ... (Continua)