Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - DISPOSIÇÃO DO CPC, art. 833, V APLICÁVEL, EM REGRA, ÀS PESSOAS FÍSICAS - CASO NARRADO EM QUE O VEÍCULO PERTENCE AO SÓCIO, MAS ENCONTRA-SE AFETADO ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA, O QUE CARACTERIZA, AO MENOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E, PORTANTO, ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ENSEJAR SUA DESCONSIDERAÇÃO - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A NATUREZA ESSENCIAL DO BEM, NEM A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS DECORRENTES DA CONSTRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO