Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI c/c art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei 12.850/13, todos n/f do CP, art. 69. Pena: 21 anos e 11 meses de reclusão, e 1.589 dias-multa, em regime fechado (Rudson e Wesley); Pena: 31 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, e 2.195 dias-multa, em regime fechado (Marcos Leandro) - Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Pena: 11 anos e 07 meses de reclusão, e 1.750 dias-multa, em regime fechado (Adevaldo) - Art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI c/c art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei 12.850/13, todos n/f do CP, art. 69. Pena: 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, e 1.333 dias-multa, em regime fechado (Vitor Guedes e Alexandre); Pena: 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 954 dias-multa, em regime fechado (Marcos Felipe); Pena: 13 anos e 04 meses de reclusão, e 1.149 dias-multa, em regime fechado (Jorge Luiz, Nathan, Marcos Vinicius, Paulo Victor e Jorge Napoleão) - Art. 35 c/c art. 40, IV e VI da Lei 11.343/06. Pena: 05 anos e 04 meses de reclusão, e 1.120 dias-multa, em regime fechado (Hudson). Adevaldo e Hudson absolvidos do crime do art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV da Lei 12.850/13. Narra a denúncia que os apelantes e o corréu, de forma livre e consciente, associaram-se entre si e com terceiras pessoas ainda não identificadas, com o fim de praticar, de forma reiterada e permanente, o tráfico ilícito de drogas, na cidade de Três Rios e de Comendador Levy Gasparian. As informações narradas na exordial foram colhidas a partir da visualização de mensagens trocadas pela associação delituosa em redes sociais, em que foi possível verificar o detalhamento da estrutura criminosa. Tais mensagens foram obtidas a partir de quebra de sigilo de dados do telefone celular de Marcos Leandro e de outros integrantes da associação criminosa, após a devida autorização judicial. Os apelantes e o corréu, que pertenciam ao grupo de «Jogadores de Três Rios, encontravam-se organizados para promover, constituir, financiar e integrar organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, consistente em roubo de motocicleta e homicídios. De acordo com a denúncia, os apelantes e o corréu, prepararam, adquiriram, tiveram em depósito, transportaram, trouxeram consigo e guardaram, 469,90g de cocaína, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta nos autos o falecimento do apelante Nathan (Consulta ao SIPEN e Portal Extrajudicial - Consulta óbito). Feito desmembrado em relação ao corréu LUAN. SEM RAZÃO AS DEFESAS. Das preliminares. Da extinção da punibilidade pela morte do agente. Comprovação nos autos da morte do apelante NATHAN. Reconhecimento da extinção de sua punibilidade. De Ofício, para declarar extinta a punibilidade de NATHAN DOUGLAS DOS SANTOS VILLAS em decorrência da sua morte, nos termos do CP, art. 107, I. Prejudicando-se, por consequência, o presente recurso quanto a este. Do direito de recorrer em liberdade (Adevaldo). Inalteradas as circunstâncias que ensejaram a segregação cautelar. Não há ofensa à garantia da presunção de inocência. Súmula 9 do E. STJ. Art. 93, IX da CF/88 e art. 387, §1º, do CPP. Da anulação da sentença por ausência de provas (Adevaldo). Eventual ausência de provas não ensejaria a anulação da sentença, mas tão somente a absolvição. A própria análise que leva à condenação é, ao mesmo tempo, a análise que afasta a tese de insuficiência de provas, sendo totalmente descabida a pretensão de anulação da sentença neste sentido. Não há falar em inépcia da denúncia (Adevaldo e Jorge Luiz). Crimes de autoria coletiva. A denúncia descreveu de forma suficientemente clara as condutas perpetradas. Tipo penal que se amolda aa Lei 12.850/13, art. 2º, art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/03. Cumprimentos dos requisitos do CPP, art. 41. Superação da tese de inépcia da denúncia com a superveniência da sentença penal condenatória. Do mérito. Do pedido de absolvição dos delitos. Impossibilidade. Materialidade e autoria robustamente evidenciadas. Procedimento investigatório. Mensagens transcritas nos autos do inquérito policial. Interceptações telefônicas. Operações policiais realizadas com a apreensão dos entorpecentes. Prova oral judicializada. Policiais civis e militares. Súmula 70/TJRJ. Evidenciada a participação dos apelantes na cadeia dos fatos criminosos e a função desempenhada por cada membro na estrutura da facção criminosa. Pertenciam à associação «Tropa do Leão". Não há falar em perda de chance probatória pela acusação. Nitidamente demonstrada a traficância (Marcos Leandro, Adevaldo, Rudson e Wesley). Comprovação do crime previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, I e IV, da Lei 12.850/2013 (à exceção de Adevaldo e Hudson - absolvidos em primeiro grau). Pertenciam ao grupo de «Jogadores de Três Rios". Organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, consistente em roubo de motocicleta e homicídios. Das provas arrematadas, sobressai a estabilidade e o animus perene dos associados. Não existe insuficiência probatória. Remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal. Dos delitos de associação e organização criminosa. Bis in idem ou incidência do princípio da consunção. Incabível. (Jorge Luiz, Jorge Napoleão, Paulo Victor, Marcos Leandro, Marcos Felipe, Alexandre e Vitor Guedes). Não se vislumbra a possibilidade de tal reconhecimento. Ambos os crimes eram planejados e executados em contextos fáticos distintos e independentes. Existia um grupo específico de criminosos denominado «Jogadores de Três Rios que organizava e praticava reiteradamente roubos, furtos e homicídios. Irreparável a reprimenda básica imposta (Todos). Penas-base fixadas acima do mínimo legal e de forma adequada, com base no CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 (tráfico). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Em razão das gravíssimas circunstâncias que permearam a prática dos crimes e da elevadíssima culpabilidade de suas condutas. Maus antecedentes (Marcos Leandro). Do afastamento das causas de aumento - art. 40 IV e VI da Lei 11.343/06. Inviável. (Hudson, Wesley, Marcos Vinicius, Jorge Napoleão, Paulo Victor, Marcos Leandro, Marcos Felipe, Alexandre e Vitor Guedes). A exploração do comércio espúrio se dava com participação de adolescentes e mediante o emprego de arma de fogo, de modo a garantir o sucesso das infrações penais e infundir intimidação difusa ou coletiva. Do afastamento das causas de aumento - art. 2º §§ 2º e 4º I e IV da Lei 12.850/13. Não merece acolhimento. (Wesley, Marcos Vinicius, Jorge Napoleão, Paulo Victor, Marcos Leandro, Marcos Felipe, Alexandre e Vitor Guedes). Devidamente comprovado o uso de arma de fogo na atuação da organização criminosa em questão. Prescindibilidade da apreensão do armamento. Participação de menores na referida organização. Não há dúvidas de que a referida organização criminosa mantinha conexão com a organização criminosa do «Comando Vermelho". Da redução da fração aplicada em razão do uso de arma de fogo no crime de organização criminosa. Impossibilidade. (Marcos Leandro). A referida majorante deve ser mantida na fração máxima (1/2) para elevar a pena, na forma que autoriza a Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, pelo uso comum e propriedade dos artefatos pela organização criminosa. Da redução pelo tráfico privilegiado. Incabível. (Hudson, Wesley e Adevaldo). Dedicação à atividade criminosa de forma organizada. Condenados pelo delito de associação. Equivocado o pedido de aplicação do redutor em relação à Hudson. Trata-se de benesse que se aplica somente ao crime de tráfico. Não há falar em abrandamento do regime prisional (Wesley, Adevaldo, Marcos Vinicius e Jorge Luiz). O regime fechado é o mais adequado diante do quantum de pena aplicado, além da gravidade em concreto das condutas perpetradas, nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP. Do pedido de detração penal. Inviável. (Jorge Luiz). Competente é o Juízo da Execução Penal. Lei 7.210/84, art. 112. Da substituição da pena. Não cabimento. (Hudson, Wesley, Adevaldo, Jorge Luiz e Rudson). Ausente o requisito do art. 44, I e III do CP. Da concessão do sursis (Adevaldo). Óbice no CP, art. 77. Quantum de pena aplicado. Do pleito de gratuidade de justiça. Improsperável. (Jorge Napoleão, Paulo Victor, Marcos Felipe, Alexandre e Vitor Guedes). Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. Dos prequestionamentos (Adevaldo, Jorge Napoleão, Paulo Victor, Marcos Felipe, Alexandre e Vitor Guedes). Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento formulado pelo MP prejudicado. Manutenção da Sentença. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DE OFÍCIO, declaro extinta a punibilidade de NATHAN DOUGLAS DOS SANTOS VILLAS em decorrência da sua morte, nos termos do CP, art. 107, I. Prejudicando-se, por consequência, o presente recurso quanto a este.... (Continua)