Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTELIONATO - VENDA FRAUDULENTA - Parte autora que por meio de anúncio no facebook (Venda de Playstation 5) foi vítima do crime de estelionato tendo transferido voluntariamente o montante via pix para a conta do fraudador - Pretensão de ser indenizado pelo prejuízos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de falha na prestação do serviço bancário pelo não atendimento do pedido de ressarcimento estipulado pelo art. 41-A da Resolução BACEN 103/21 - Descabimento - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Demonstração de hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço por culta exclusiva do consumidor (art. 14, par. 3º, II, CDC) - Correntista vítima de golpe que voluntariamente realizou a transferência via pix para a conta bancária do estelionatário - Não demonstrado qualquer ato ilícito, falha na prestação do serviço ou possibilidade das casas bancárias em evitar a realização da transação após a comunicação do fato pelo autor - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.