Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso Inominado interposto pelos exequentes contra r. decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer imposta na sentença proferida nos autos principais (quitação de cédula de crédito bancário), com o depósito de fls. 59, e extinguiu a execução. Alegação de que a seguradora teria que promover a quitação da cédula de crédito bancário diretamente junto ao Banco Safra S/A (credor) que merece acolhida. Insuficiência do depósito realizado nos autos para o seguro reconhecimento da quitação determinada na sentença proferida na fase de conhecimento. Decisão de extinção da execução anulada. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO.