Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e Ementa: Policial Militar reformado - Aplicação do PUIL 06 da Turma de Uniformização, que decidiu pela consideração do período de curso de formação de policiais como período de aquisição de férias - «em face da vedação do ordenamento jurídico ao enriquecimento ilícito (in casu, da Administração Pública), reconhece-se o cômputo do período para todos os fins legais, inclusive para fins de licença-prêmio e pagamento do terço constitucional sobre o período, bem como seu direito ao recebimento em pecúnia. -consectários legias: respeitados os critérios relativos aos juros de mora e correção monetária, estabelecidos nos julgamentos do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113).