Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 919.4379.5258.9147

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Expurgos inflacionários. Liquidação e cumprimento de sentença. Penhoras no rosto dos autos que comprometem o crédito pretendido pelo poupador, ora agravante. Posterior pedido de reserva do percentual de 30% (trinta por cento) da verba, a fim de assegurar o pagamento de honorários contratuais. Indeferimento correto. Pleito de reserva da verba honorária que deve ser formulado nos autos dos processos que originaram os atos constritivos, no caso, perante a Justiça do Trabalho. Precedentes. Decisão mantida.

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