Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Firmes relatos dos policiais militares e frágil e implausível negativa do acusado - Dolo de tráfico demonstrado - Quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento e depoimento extrajudicial de comprador - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da fração de aumento atinente à reincidência - Mera reincidência específica que não justifica, por si só, acréscimo superior ao piso - Reincidência que obsta a concessão do tráfico privilegiado - Pena de multa - Constitucionalidade - Opção legislativa - Precedentes - Recidiva e quantia de pena que impedem a concessão de regime prisional mais brando, ainda que aplicada a detração penal - Quantia de pena e reincidência específica que obstam a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.