Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". 2. Na hipótese, consta do acórdão regional que «não há como ser concedido o benefício da gratuidade da justiça sem a prova da efetiva e atual condição de entidade filantrópica e de hipossuficiência econômica". Assentou o Tribunal Regional, ainda, que mesmo intimadas, as reclamadas «não ofereceram provas da hipossuficiência econômica nem apresentaram as guias do depósito recursal e de recolhimento das custas". 3. Nesse sentido, o acórdão regional e o despacho de admissibilidade, nos moldes em que proferidos, encontram-se em conformidade com o item II da Súmula 463/TST, no sentido de que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.