Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o réu a pagar ao autor 30% (trinta por cento) do valor dos atrasados, constante do precatório já expedido. Insurgência do réu. Preliminar de nulidade que deve ser rechaçada. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência de prescrição quinquenal. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Mérito. Autor contratado para mover ação contra o INSS, em benefício do réu, buscando o pagamento de auxílio saúde, ajustando o pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 30% do montante total das parcelas vencidas, e mais 30% das 10 primeiras parcelas do benefício mensal. Incontroversa prestação dos serviços até apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Ausente comprovação de falha ou desídia na atuação. Patrono, ademais, que obteve o êxito na demanda, julgada procedente. Outorga de novo mandato a profissional diverso, revogando a procuração outorgada ao autor, não subtrai o dever de honrar o pagamento ajustado, até porque no contrato de honorários firmado não constou qualquer condicionante à percepção da verba. Honorários contratuais devidos, em 30% do montante total das parcelas vencidas, tal como reconheceu a r. sentença. Honorários sucumbenciais. Arbitramento pela r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% do valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.