Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão monocrática que indefere a gratuidade judicial à parte autora, porque, pelos seus ganhos, teria condições de custear seu exercício de ação - Desacerto do r. Julgado - Parte agravante que tem rendimentos brutos inferiores a três salários mínimos - Tal quadro é compatível com a alegada necessidade do benefício - Preenchimento dos requisitos necessários - Concessão da benesse - Decisão reformada Agravo conhecido e provido.