Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que defere tutela antecipada - Inexistência de decisão teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos - Incidência do Enunciado 7 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital - Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação, que, ademais, não foi devidamente explicitado no recurso - Quantidade de reclamações manejadas contra a agravante também colocam em dúvida sua lisura contratual - Agravo improvido.