Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

LEI N º 13.015/2014. FUNÇÃO EXERCIDA PELA RECLAMANTE. OPERADORA DE TELEMARKETING . RETIFICAÇÃO DA CTPS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante exercia, de fato, a função de Operadora de Telemarketing e determinou a retificação da CTPS para que conste o exercício de tal função. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que a reclamante não desempenhava atividades de operador de telemarketing, demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS. A questão afeta às diferenças salariais não foi objeto de insurgência nas razões do recurso de revista, mesmo porque tal pedido foi julgado improcedente, carecendo a reclamada de interesse recursal. Agravo não provido . MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. Da análise das razões de recurso de revista, verifica-se que a parte agravante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/14) . Relativamente a tal tema não há qualquer transcrição do trecho pertinente do acórdão regional. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .