Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cirurgião Dentista - Autor pretende sua promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13 - Descabimento - A LCM 2.714/15 estipulou que a promoção seria limitada a 20% do total dos funcionários ocupantes de cargo da referida classe - Considerando a «ordem de direito à evolução Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal de Ribeirão Preto - Cirurgião Dentista - Autor pretende sua promoção automática para a classe 4 após o cumprimento dos requisitos contidos na LCM 2.515/13 - Descabimento - A LCM 2.714/15 estipulou que a promoção seria limitada a 20% do total dos funcionários ocupantes de cargo da referida classe - Considerando a «ordem de direito à evolução funcional definida no §13º, do art. 28, os excendentes ficarão em lista de espera até o surgimento de novas vagas na classe - O recorrente não demonstrou que estava listado e classificado para ser comtemplado com as promoções a serem realizadas no ano de 2.019, dentro das vagas disponíveis para a classe pleiteada, de modo que não possui direito adquirido à promoção - Sentença de improcedência mantida - Recurso Improvido.