Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OBREIRO - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE AOS PEDIDOS ABRANGIDOS PELA RESSALVA TRAZIDA NA INICIAL - PROVIMENTO PARCIAL . 1. No despacho agravado, tendo sido reconhecida a transcendência política do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi conhecida a revista da Reclamante, por violação do CLT, art. 840, § 1º, e, no mérito, dado provimento para, no aspecto, reformar o acórdão regional, a fim de se excluir da condenação a limitação aos valores indicados na inicial . 2. In casu, procede em parte a irresignação da Agravante, porquanto a decisão agravada não levou em consideração que a ressalva trazida pela Obreira se limitava aos pedidos relacionados à duração da jornada de trabalho, como expressamente assentado na inicial . 3. Desse modo, merece parcial provimento o agravo patronal para, reformando em parte a decisão agravada, dar provimento apenas parcial ao recurso de revista da Autora, para limitar a condenação aos valores indicados pelo Reclamante na petição inicial, ficando excluídos da referida limitação unicamente os pleitos que guardem relação com a duração da jornada de trabalho . Agravo parcialmente provido.