Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se falsa identidade - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome da acusada ou de que ela estivesse impossibilitada de suprir a própria subsistência, cuidando-se de subtração de elevada quantidade de alimento - Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse. Acusada que obteve a posse mansa e pacífica dos bens, podendo deles livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Falsa identidade: Alegada atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade para se eximir da responsabilização criminal que não pode ser acolhida, já que os fatos extrapolam o direito a não autoincriminação. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522/STJ. A autodefesa cinge-se à garantia do acusado de exercitar sua defesa de forma ampla, mediante procedimento em contraditório. Todavia, não lhe concede a prerrogativa de cometer novo crime, ofendendo a fé pública. Assim, no tocante à identificação e à qualificação, impõe-se ao agente o dever de dizer a verdade, o que, evidentemente, não viola o princípio da «nemo tenetur se detegere". Exercício regular de direito. Inocorrência. Ausência de cerceamento ao direito de sua autoidentificação em consonância com sua percepção pessoal de gênero. Ré que se atribuiu falsa identidade visando a obstar responsabilização criminal e ocultar anotações criminais. Condenação mantida. Pedido de fixação de regime aberto; reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Prejudicado. Pleitos já alcançados no juízo de origem. Correção de erro material, de ofício. Necessidade de correção de erro material constante no dispositivo da sentença, readequando o quantum de pena aplicado concernente ao delito de falsa identidade. Recurso desprovido, readequando, de ofício, a parte dispositiva da sentença concernente ao quantum de pena fixado ao delito de falsa identidade, a fim de corrigir erro material.... (Continua)