Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que a parte não transcreveu o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes às 4h semanais, registrando que « o Reclamado admitiu que contratou o Reclamante apenas para laborar 4h por semana «. Registrou-se que a jornada de trabalho do Reclamante ocorria às terças, das 7h30 às 18h, com uma hora de intervalo, e às sextas, das 7h30 às 13h, com realização de jornada em sobreaviso às terças-feiras, assim como em cada cinco finais de semana ficava de sobreaviso das 7h de sábado às 7h do domingo no Setor de Cirurgia Plástica. Destacou-se, ainda, o labor por 15 dias, a cada mês, no Setor de cirurgia Craniofacial. 2. A Reclamada pretende a aplicação da Súmula 370/TST em que se determina que « Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias «. 3. Ocorre, contudo, que a presente controvérsia não envolve a diretriz consagrada na referida Súmula, uma vez que consta do acórdão Regional que a jornada ordinária do Reclamante era de 4 horas semanais, de modo que as horas extras deferidas devem ter como base a jornada definida no momento da contratação. Nesse sentido, a alteração da conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, diante do óbice da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. SOBREAVISO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. art. 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; «. No caso, a Agravante não indicou, no seu recurso de revista, o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Registre-se que a transcrição integral da decisão recorrida não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.