Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE. Ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões à apelação adesiva. Necessidade da providência. Aplicação do art. 1.010, §1º. e art. 997, §2º. do CPC. Preservação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ordenado retorno dos autos à origem, oportunizando-se a intimação do ente público demandado para oferta de resposta ao recurso interposto pela parte autora. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.