Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Sentença que determinou a inclusão do abono permanência na base de cálculo de licença-prêmio, décimo-terceiro e terço de férias. Decisão judicial que reconheceu que o abono permanência já é considerado no cômputo do total devido a título de 13º salário, inexistindo obrigação pendente neste específico. Insurgência do exequente insistindo na existência de diferenças em haver. Não acolhida. Abono permanência já é pago, em rubrica separada, na folha do 13º salário. Hipótese em que se acolhida a tese do exequente, acarretaria duplo pagamento do Abono Permanência, incorrendo em «bis in idem e enriquecimento ilícito do servidor. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido... (Continua)