Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA POSTULADAS EM CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PERÍODO EM DISCUSSÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO INTERREGNO SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante, com base no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do TST, incidindo na hipótese as Súmulas 126, 333 e 437, itens I e III, do TST. Não se depreende do acórdão regional a existência de norma coletiva a autorizar a redução do intervalo intrajornada no período pleiteado na exordial (até 31/9/2016), sendo que para afastar essas premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, seria necessário rever a valoração do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Com efeito, o CLT, art. 71, § 3º, ao prever a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, exige uma verificação específica, in loco, do Poder Executivo, de modo a demonstrar que a empresa possui refeitório que atenda às exigências de organização e os empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado, após o que poderá ser deferida a autorização prevista no referido dispositivo celetista somente por meio de ato específico do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST posiciona-se no sentido de que a Portaria 42/2007 do MTE, por se tratar de autorização genérica, não tem o condão de autorizar a redução do intervalo intrajornada, não havendo sequer registro, no caso, como visto, da existência de acordo ou convenção coletiva. Agravo desprovido .