Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Zelador de patrimônio. Município de Presidente Epitácio/SP. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Inadmissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Ainda que não tenha havido a produção de prova pericial e testemunhal, o direito reclamado nos autos esbarra na ausência de fundamento legal autorizador. Dispensa Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Zelador de patrimônio. Município de Presidente Epitácio/SP. Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade. Inadmissibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Ainda que não tenha havido a produção de prova pericial e testemunhal, o direito reclamado nos autos esbarra na ausência de fundamento legal autorizador. Dispensa das diligências requeridas, porquanto inúteis ao desfecho do feito conforme expressamente disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Ausência de legislação municipal regulamentadora do benefício. Poder Judiciário que não pode estabelecer os critérios para o pagamento do adicional. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.